Sem Jarbinhas, Roberto Luciano realiza cerimônia de transmissão de governo em Guaxupé

Iniciativa, conforme o prefeito em final de mandato, está de acordo com a Lei Orgânica; assessoria de Jarbinhas, porém, contesta decisão

O prefeito Roberto Luciano Vieira (PT) realizou uma cerimônia de sucessão de governo no final da tarde de segunda-feira, 31 de dezembro, na Prefeitura. A iniciativa, de acordo com o gestor em final de mandato, foi feita conforme o Decreto 1367/2010, que trata sobre cerimoniais de transmissão de cargos. No entanto, o prefeito eleito, Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas, do PSDB), divulgou ainda nesta tarde nota na qual contestou a atitude de Roberto. Isto, porque, para ele, a Lei Orgânica do Município é clara no fato de que a posse deve ser feita exclusivamente pela Câmara Municipal e ocorrer somente no primeiro dia de janeiro.

Roberto Luciano reuniu parte de seu secretariado, além do presidente da Câmara, Durvalino Gôngora de Jesus (Nico), quando fez uma prestação de contas sobre seu mandato. Em suma, o petista divulgou relatório onde teria conquistado um montante de R$ 15.617.047,75, dos quais R$ 6.036.941,20 seriam oriundos de restos a pagar, o que totaliza no valor de R$ 9.580.106,55 (valor disponível no caixa da Prefeitura, de acordo com o atual governo).

Numa ocasião em que Roberto enfatizou o trabalho realizado à frente da Prefeitura, entre os anos de 2009/12, a marca maior do mandatário foram as ações realizadas nas áreas de Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura e Obras. Para cada uma, R. Luciano detalhou seus feitos, tendo sempre afirmado ter sido o governo que mais investiu em Guaxupé: “Somos parte dos 30% dos prefeitos que conseguiram fechar suas contas. O restante está com grandes dificuldades, o que nos deixa muito felizes”, disse ele, que alegou ter deixado ainda outros R$ 10 milhões, que serão utilizados na construção da Estação de Tratamento de Esgoto.

Em tom bastante diplomático, Roberto Luciano agradeceu aos secretários, servidores públicos, a imprensa e a população de Guaxupé, pel confiança em seu trabalho. Ao sucessor, Jarbinhas, ele desejou boa sorte e pediu que seus projetos sejam continuados, pois, para Roberto, eles são eficazes e salutares ao Município. Quanto à decisão de adiantar um dia a transmissão de posse, Roberto comentou: “O prefeito eleito foi convidado, mas não compareceu, infelizmente. Fica aqui o desejo de que ele realize um bom governo e que dê continuidade ao trabalho que iniciamos há quatro anos”, disse Roberto.

O que diz Jarbinhas: Em nota oficial, enviada por sua assessoria e assinada pelo coordenador da Comissão de Transmissão, Abel Celestino da Conceição, o prefeito eleito Jarbinhas contestou a cerimônia realizada por Roberto Luciano. Veja, na íntegra, o que diz a carta de Abel, enviada ao assessor jurídico de R. Luciano, o advogado Angelo Zampar:

Dr. Ângelo Zampar, reporto ao e-mail encaminhado por Vossa Senhoria nesta data, propondo a transmissão do cargo de Prefeito para o dia 31/12/2012, inclusive já encaminhando texto de “Convite” para o evento que se daria às 17h30.

Como base legal informa o Decreto Municipal nº 1.367, de 30 de junho de 2010, que “Cria Normas de Cerimonial”.

A propósito, venho ponderar:

1. - A Lei Orgânica do Município de Guaxupé, em seu art. 1º , determina que o município se organiza e se rege por ela (Lei Orgânica) e observadas as legislações federal e estadual aplicáveis.

2. - O art. 95 da LOM expressa que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara Municipal.

3. - A Constituição do Estado de Minas Gerais, no § 2º do art. 174, determina que a POSSE dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito ser=E1 no dia primeiro de janeiro do ano  subsequente ao da eleição.

4. - O art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve que compete  privativamente à Câmara Municipal, no que couber,o exercício das atribuições enumeradas no art. 62.

5. - O art. 62 assim está redigido: Compete privativamente à Assembléia Legislativa: I ao VIII (omissis) - IX - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

Como visto, legalmente compete à Câmara Municipal dar POSSE ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Da mesma forma, está assentado na Lei que essa POSSE se dá no dia primeiro de janeiro.

Isto posto, e como a POSSE precede a transmissão do cargo, não há como antecipar providências. Aliás, o próprio DECRETO nº 1.367 que tão somente disciplina atos de cerimoniais porém invocado como base legal para a antecipação, ao tratar da posse o faz na ordem correta.

Ou seja: o art. 21 trata do ato de posse pela Câmara Municipal; o Art. 22, diz que após prestado o compromisso, o Prefeito deixará a Câmara Municipal dirigindo-se ao Paço Municipal para a cerimônia de TRANSMISSÃO DE CARGO.

Com estas considerações, entendemos não ser possível antecipar a transmissão de cargo para o dia 31/12/2012.

Atenciosamente,

Abel Celestino,

Coordenador da Comissão de Transmissão

Em 29/12/2012

Fonte: Carlos Alberto / Jogo Sério